O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parambu - COMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 1.146/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Parambu e dá outras providências.  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parambu - COMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 1.146/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Parambu e dá outras providências. 


O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:  
 
I. Inscrição para registro das candidaturas;  
II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;  
III. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;  
IV. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Parambu, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.  
 
De acordo com o edital, serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 1º de outubro de 2023, cinco conselheiros tutelares titulares e cinco conselheiros tutelares suplentes. O período para a inscrição de candidatos 04à 21 de abril de 2023, no horário das 8h às 14h horas, na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, situada a rua Enéas de Castro, nº 54, Centro. 

 

Anexos: 

 

A Administração Municipal por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, por intermédio da Comissão de Seleção, designada pela Portaria nº 01/2020 – SEAGRI, vem tornar público o RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS E AGRICULTORES FAMILIARES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – COFORME PORTARIA N°96/ 2020, DO MINISTERIO DA CIDANIA E O MUNICIPIO DE PARAMBU, apurado de acordo com os critérios divulgados no Edital 003/2020.

Relação das Entidades Socioassistenciais aprovadas:

  • Centro de Educação Infantil Joaquim Filomeno Noronha;
  • Centro de Educação Infantil Joaquim Francisco Neto;
  • CRAS Fabricio Noronha Cavalcante –CRAS II;
  • CRAS I –Centro;
  • Creche Proinfância Rita de Cássia Ferreira Moreira;
  • Hospital e maternidade Dr. Cicero Ferreira Filho;
  • Polo de Convivência Social Maria Olisa Bezerra.

Relação dos agricultores aprovados:

  • ANTONIA ELIANE CARLOS RODRIGUES MARQUES
  • ANTONIO LIMA DE ARAUJO
  • ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA
  • ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA
  • EDITE NUNES DA SILVA
  • HERONDINO PEREIRA NETO
  • ISABEL PEREIRA RODRIGUES
  • MARIA ARAUJO SILVA
  • MARIA DA PIEDADE DE JESUS PEREIRA
  • MOISES MOTEIRO NETO
  • ROBSON DA SILVA ALVES

A Administração Municipal por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, por intermédio da Comissão de Seleção, designada pela Portaria nº 01/2020 – SEAGRI, torna público o EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES SOCIOASSITENCIAIS LOCAIS E AGRICULTORES FAMILIARES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – CONFORME PORTARIA N°96, MC/SDA  E O MUNICÍPIO DE PARAMBU.

As interessadas poderão obter o Edital 03/2020, com seus anexos e partes integrantes junto a Coordenação Municipal do citado programa na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária com endereço na Rua Emiliano Ferreira Ferro, 130, Centro, Parambu-Ce, no horário das 08h00min às 11h30min, do dia 14 a 18 de Dezembro de 2020 ou no site da Prefeitura Municipal de Parambu (www.parambu.ce.gov.br), na aba notícias - agricultura, ou então solicitar através de e-mail, no seguinte endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou então entrar em contato com a coordenação municipal do referido programa pelo número (88) 99657-3975.

As dúvidas, informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do edital, deverão ser dirimidos somente com a Comissão de Seleção, mediante solicitação por escrito, entregue no endereço da citada secretaria municipal.

Parambu-Ce, 14 de Dezembro de 2020. 

Wandeberg Gomes Costa
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária de Parambu.

 

Anexos:

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Centro - Parambu - Ceará - CEP 63.680-000
(88) 3448-1780

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