Ata de Reunião Ordinária, 07 de Junho de 2023: (Clique aqui para acessar)
Ata de Reunião Ordinária, 04 de Outubro de 2023: (Clique aqui para acessar)
Ofício 001/2023: (Clique aqui para acessar)
Ofício 002/2023: (Clique aqui para acessar)
Ofício 009/2023: (Clique aqui para acessar)
Ofício Circular 001/2023: (Clique aqui para acessar)
Ofício Circular 003/2023: (Clique aqui para acessar)
Lei Nº. 1.084, de 03 de Março de 2021: (Clique aqui para acessar)
Portaria Nº 006/2023, 23 de Janeiro de 2023: (Clique aqui para acessar)